Qual o significado do nome "PEC"?

PEC significa Proposta de Emenda Constitucional. É um instrumento utilizado no Brasil para modificar a Constituição Federal, que é a lei maior do país. As emendas constitucionais possuem um rito específico e precisam ser aprovadas por 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em duas votações em cada Casa Legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal). As PECs podem ser apresentadas pelo Presidente da República, pelos parlamentares (deputados e senadores) ou por cidadãos brasileiros.